19/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 11:06

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003733-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: NICOLLAS ALVES AGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VIVIAN CRISTINA CHAVES ALVES AGUES (Pais)ADVOGADO(A): ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA, visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO.

As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados, se for o caso, de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho.

Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares".

Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia.

O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente.

A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito.

FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA.

Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia.

Ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito: 1.

Qualificação do periciado (nome, filiação, escolaridade, telefone). 2.

Queixa de doença, lesão ou deficiência que a criança/adolescente examinada apresenta. 3.

O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência? 4.

Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na criança/adolescente examinada. 5.

Explicar em que subsídios o perito baseou a sua avaliação.

Citar laudos médicos e laudos de exames considerados. 6.

A criança/adolescente examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade em igualdade de condições com outros da mesma faixa etária? 7.

A criança/adolescente examinada pode frequentar creche ou escola regular? Caso esteja frequentando escola regular, informar em que série se encontra. 8.

A criança/adolescente examinada tem aptidão física e mental para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária? 9.

A criança/adolescente examinada exige cuidados especiais, comparativamente a outras da mesma faixa etária? Quais? Explicar. 10.

Esses cuidados especiais exigem que algum adulto lhes preste atenção em tempo integral? Explicar. 11.

A doença ou deficiência da criança exige gastos diferenciados com medicamentos, fraldas, terapia ou tratamento médico por parte da família? Explicar. 12. É possível estimar a data de início do impedimento para participação plena e efetiva na sociedade? É possível esclarecer, pelo menos, se o estado de incapacidade laboral instalou-se há pelo menos seis ou doze meses? 13.

Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior? 14.

O impedimento para ter participação na sociedade é de longo prazo, isto é, tende a durar mais de dois anos? Por quê? 15.

Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças? 16.

Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para trabalhar e para participar plena e efetivamente na sociedade? O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo.

Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias.

Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias.

Por fim, venham-me conclusos.
30/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA04F)
29/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2025 16:54

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 16:20

Juntada de Petição
22/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: NICOLLAS ALVES AGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
03/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NICOLLAS ALVES AGUES <br/> Data: 06/08/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti
24/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJA-DC)
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:49

Determinada a intimação
08/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 17
08/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 16
07/05/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:17

Despacho
05/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/05/2025 17:05

Juntada de Petição
02/05/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:13

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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