19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004695-06.2025.4.02.5120/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARREQUERENTE: FERNANDO COSTA BOTELHOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-10
16/09/2025 12:28

Despacho
15/09/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/09/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004695-06.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: FERNANDO COSTA BOTELHOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO 1.

Primeiramente, considerando o trânsito em julgado, proceda-se à secretaria para retificação da autuação, fazendo constar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2.

Em razão da cooperação jurídica, comprove a parte autora, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, que comunicou sua fonte pagadora acerca do teor da sentença proferida em seu favor, para que essa não proceda recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título da rubrica judicialmente reconhecida como isenta. 3.

Cumprida a diligência, que seja facultado à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos cálculos referentes à restituição. 4.

Apresentados esses ou ausentes, à luz do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar ou concordar, quando apresentados, ou, quando ausentes, calcular e informar, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 5.

Com a juntada dos cálculos apresentados pela parte ré, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
29/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:54

Despacho
29/08/2025 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 06:17

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 28
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 18:42

Juntada de Petição
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004695-06.2025.4.02.5120/RJAUTOR: FERNANDO COSTA BOTELHOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a UNIÃO a exigir o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN; 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos pela parte autora a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas a GACEN, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda (05/06/2025), devidamente acrescido da taxa Selic.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:24

Determinada a citação
01/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004695-06.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FERNANDO COSTA BOTELHOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo autor pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, aduzindo que a verba se enquadra no conceito de "parcela remuneratória paga em decorrência de local do trabalho", natureza indenizatória, razão pela qual a contribuição previdenciária não deveria incidir, a teor do que dispõe o artigo 4º, § 1º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.887/2004. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.
09/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:43

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22F para RJRIOEF03S)
27/06/2025 14:42

Alterado o assunto processual
27/06/2025 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO23S para RJRIO22F)
27/06/2025 10:38

Alterado o assunto processual
13/06/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22F para RJRIO23S)
13/06/2025 14:26

Alterado o assunto processual
13/06/2025 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO21S para RJRIO22F)
12/06/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22F para RJRIO21S)
11/06/2025 18:44

Declarada incompetência
11/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO22F)
05/06/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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