12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2025 10:06

Decisão interlocutória
02/09/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5112130-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ODETE FRANCISCA DAS CHAGAS FILGUEIRASADVOGADO(A): FABIOLA COSTA SERRANO (OAB RJ154704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, em face de Odete Francisca das Chagas Filgueiras.

Conforme se extrai dos autos, a executada efetuou o pagamento espontâneo e integral do débito principal no valor de R$ 6.857,85, o que ensejou a quitação da dívida exequenda.

No entanto, conforme apontado pela exequente, a execução somente foi proposta em razão da ausência de pagamento nos prazos estabelecidos para as anuidades de 2019 a 2023, o que configura fato gerador da obrigação e atrai a aplicação do princípio da causalidade.

Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o pagamento da dívida após o ajuizamento da demanda não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que sua inércia inicial implicou a movimentação do Poder Judiciário: "É devida a verba honorária quando o devedor paga a dívida após o ajuizamento da execução, pois foi sua inadimplência que deu causa à propositura da ação."(STJ, AgRg no REsp 1.348.536/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 04/12/2014) No caso em apreço, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, perfazendo o montante de R$ 246,80, conforme informado pela exequente.

Embora a executada tenha efetuado o pagamento da dívida principal, deixou de quitar integralmente a verba honorária, tendo pago valor inferior (R$ 79,76).

Dessa forma, com fulcro no artigo 835, caput, e artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se a executada Odete Francisca das Chagas Filgueiras, para que efetue o pagamento do valor de R$ 246,80 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), referente aos honorários advocatícios devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:19

Decisão interlocutória
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 17:57

Juntada de Petição
03/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:08

Juntada de Petição
01/07/2025 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 06:07

Decisão interlocutória
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 16:43

Juntada de Petição
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:34

Expedição de ofício
12/06/2025 08:59

Despacho
11/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 37
09/06/2025 16:01

Juntada de Petição
02/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 15:56

Decisão interlocutória
01/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 19:27

Juntada de Petição
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:15

Decisão interlocutória
19/05/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 17:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 13:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2025 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2025 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:02

Decisão interlocutória
17/03/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:20

Decisão interlocutória
24/02/2025 06:03

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 23:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/02/2025 12:51

Expedição de Mandado de citação - art. 334 CPC
21/01/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2025 16:33

Determinada a citação
10/01/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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