TRF2 - 5000170-90.2025.4.02.5116

RECURSO CÍVEL Nº 5000170-90.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE: HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 05/02/2022 E PBC DE 07/1994 A 01/2022.

POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 05/05/1986 ATÉ DEPOIS DA DIB.

A SENTENÇA (EVENTO 16) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR SE ENTENDER QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 20).

QUANTO À TESE JURÍDICA, TEMOS QUE A SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADA.

DEVE-SE APLICAR O TEMA 244 DA TNU ("I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT").

O FATO DE NÃO TER HAVIDO A INCIDÊNCIA, NA ÉPOCA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER IMPUTADO AO SEGURADO-EMPREGADO.

EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.

BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002.

AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL; E 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL.

BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II; E 054019 VR - VALE REFEIÇÃO.

LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS).

VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA; 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS DE 1994 A 2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 418/466 E 1/17; TOMO AQUI O TERMO FINAL EM 2017, POIS É ATÉ QUANDO É POSSÍVEL A REVISÃO COM BASE EM BENEFÍCIO PAGO EM TÍQUETES OU SEMELHANTES), MAS SEM A FOLHA COM AS RUBRICAS NEUTRAS, O QUE TORNA ESSA DOCUMENTAÇÃO ABSOLUTAMENTE INÚTIL.

POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA JUNTOU OS CONTRACHEQUES DE 07/1994 A 11/2004, DE 07/2005 A 09/2013 E DE 01/2014 A 10/2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 38/347).

COMO JÁ ADIANTADO, NOS CONTRACHEQUES DE 07/1994 A 12/2001 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 38/140), NÃO HÁ VALORES INFORMADOS, NO CAMPO DOS "1.

BENEFÍCIOS" PAGOS, A TÍTULO DE VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO 2.

HÁ APENAS RUBRICAS DE DESCONTOS, MAS QUE NÃO PERMITEM INFERIR OS VALORES DOS TÍQUETES PAGOS.

DESSE MODO, A REVISÃO DEVE-SE DAR COM BASE NOS CONTRACHEQUES DAS MENSALIDADES DE 01/2002 A 11/2004, DE 07/2005 A 09/2013 E DE 01/2014 A 10/2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 141/347).

DEVE-SE DESTACAR QUE A PARTE AUTORA, NO EVENTO 14, REQUEREU O JULGAMENTO COM BASE NA INSTRUÇÃO JÁ PRESENTE.

O ACRÉSCIMO A CADA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER FIXADO POR MEIO: (I) DA SOMA DAS RUBRICAS "VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO" E "VALE ALIMENTAÇÃO 2", QUE APARECEM NO CAMPO "1.

BENEFÍCIOS" DE CADA CONTRACHEQUE; (II) SUBTRAÍDA DOS VALORES QUE APARECEM NAS RUBRICAS DE DESCONTO "054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO" E "054078 VALE ALIMENTAÇÃO II", QUE CONSISTEM NOS VALORES DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO.

ACRÉSCIMO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO = ("VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO" + "VALE ALIMENTAÇÃO 2") - ("054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO" + "054078 VALE ALIMENTAÇÃO II").

QUANTO AO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS, ELES DEVEM REMONTAR À DIB, POIS SERIA ABSOLUTAMENTE INÚTIL QUALQUER ALEGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, POIS O INSS NÃO RECONHECE O DIREITO POSTULADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/02/2022 e PBC de 07/1994 a 01/2022.

Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a parte autora manteve vínculo empregatício de 05/05/1986 até depois da DIB.

A sentença (Evento 16) julgou o pedido improcedente, por se entender que se trata de verba indenizatória.

A parte autora recorreu (Evento 20).

Sem contrarrazões (Eventos 21, 22, 25 e 27).

Examino.

Do recurso.

Quanto à tese jurídica, temos que a sentença não pode ser ratificada.

Deve-se aplicar o Tema 244 da TNU ("I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT").

O fato de não ter havido a incidência, na época, da contribuição previdenciária não pode ser imputado ao segurado-empregado.

Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições.

Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002.

As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total; e 057080 **Vale Refeição – Total.

Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação; 054078 Vale Alimentação II; e 054019 VR - Vale Refeição.

Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos).

Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa; 057095 **Vale Refeicao – Empresa.

No caso concreto, a parte autora juntou as fichas financeiras de 1994 a 2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 418/466 e 1/17; tomo aqui o termo final em 2017, pois é até quando é possível a revisão com base em benefício pago em tíquetes ou semelhantes), mas sem a folha com as rubricas neutras, o que torna essa documentação absolutamente inútil.

Por outro lado, a parte autora juntou os contracheques de 07/1994 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 38/347).

Como já adiantado, nos contracheques de 07/1994 a 12/2001 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 38/140), não há valores informados, no campo dos "1.

Benefícios" pagos, a título de Vale Alimentação / Refeição ou Vale Alimentação 2.

Há apenas rubricas de descontos, mas que não permitem inferir os valores dos tíquetes pagos.

Desse modo, a revisão deve-se dar com base nos contracheques das mensalidades de 01/2002 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 141/347).

Deve-se destacar que a parte autora, no Evento 14, requereu o julgamento com base na instrução já presente.

O acréscimo a cada salário de contribuição deverá ser fixado por meio: (i) da soma das rubricas "Vale Alimentação / Refeição" e "Vale Alimentação 2", que aparecem no campo "1.

BENEFÍCIOS" de cada contracheque; (ii) subtraída dos valores que aparecem nas rubricas de desconto "054064 VA - Vale Alimentação" e "054078 Vale Alimentação II", que consistem nos valores da participação do empregado.

Acréscimo ao salário de contribuição = ("Vale Alimentação / Refeição" + "Vale Alimentação 2") - ("054064 VA - Vale Alimentação" + "054078 Vale Alimentação II").

Quanto ao início dos efeitos financeiros, eles devem remontar à DIB, pois seria absolutamente inútil qualquer alegação em sede administrativa, pois o INSS não reconhece o direito postulado.

Do requerimento da parte autora do Evento 29.

A parte autora requereu, com base no art. 189, I, do CPC, que o presente processo passe a tramitar em segredo de Justiça, pois narra que teria havido casos de acesso a processos por advogados ou pessoas que utilizam a inscrição de OAB alheia, para, em seguida, entrar em contato com as partes e oferecer falsas promessas de agilização e liberação de valores, mediante cobrança prévia por isso.

O requerimento fica rejeitado.

Cuida-se de uma mera narrativa, para fundamentar a transformação em regra (segredo de Justiça) daquilo que na verdade é uma exceção.

Pelo discurso da parte autora, todos os processos deveriam correr em segredo de Justiça, o que é inconcebível.

Cabe ao advogado orientar o seu cliente a se proteger de eventuais fraudes.

Não há elementos que autorizem concluir pela presença de "interesse público ou social" que justifiquem retirar da sociedade a transparência que a prestação jurisdicional deve ter.

Requerimento negado.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para condenar o INSS: (i) a revisar o benefício da parte autora (NB 42/185.979.325-5), para que haja o acréscimo indicado na fundamentação nos salários de contribuição de de 01/2002 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 141/347); e (ii) a pagar as diferenças atrasadas desde a DIB (05/02/2022) até a implantação da revisão, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação.

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.