01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
25/08/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 22:43

Conhecido o recurso e não provido
15/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 00:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114077-59.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEA DA PASCOAADVOGADO(A): LEONARDO FAGUNDES AMORIM DOS SANTOS (OAB RJ216608) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
29/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 11:04

Determinada a intimação
28/07/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114077-59.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CLEA DA PASCOAADVOGADO(A): LEONARDO FAGUNDES AMORIM DOS SANTOS (OAB RJ216608)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a relação previdenciária decorrente do vínculo empregatício mantido com Maria da Penha Rodarte, de 19/08/2011 a 08/06/2023; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria, na forma do art. 18 das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/19, desde a data do requerimento administrativo (10/04/2023), nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 10/04/2023, data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2010 do CJF, e dê-se ciência à parte autora dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:32

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 27/05/2025 11:30. Refer. Evento 93
27/05/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2025 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 27/05/2025 11:30
07/05/2025 15:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 13:21

Determinada a intimação
26/02/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
24/02/2025 13:28

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 16:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2025 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/12/2024 13:28

Determinada a intimação
06/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:44

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 05/11/2024 11:30. Refer. Evento 67
05/11/2024 12:23

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 17:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/10/2024 11:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 05/11/2024 11:30
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2024 11:35

Determinada a intimação
04/09/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/07/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:32

Determinada a intimação
11/07/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 09:42

Juntada de Petição
02/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 14:25

Determinada a intimação
11/06/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 16:17

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:27

Determinada a intimação
03/05/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/05/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:49

Determinada a intimação
30/04/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:48

Determinada a intimação
11/04/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/01/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2024 14:52

Determinada a citação
22/01/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/11/2023 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2023 07:46

Determinada a intimação
27/11/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
22/11/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/11/2023 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2023 07:30

Determinada a intimação
14/11/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIOJE12F)
13/11/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 19:36

Determinada a intimação
09/11/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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