16/06/2025 17:22

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015951-82.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE AMORIMADVOGADO(A): RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB RJ108834) DESPACHO/DECISÃO Evento 89 – Indefiro, já que não cabe a atuação do Poder Judiciário sobre ato administrativo que não foi objeto da ação.

Entendo, assim, que eventuais discordâncias quanto à consignação por parte do INSS deve ser formulada e apreciado na via administrativa ou judicial própria, onde deverá ser assegurado o contraditório e ampla defesa.

Observo ainda que a relação jurídica que envolve os benefícios previdenciários é de natureza jurídica continuativa, razão pela qual não se pode promover a eternização de conflitos de interesse envolvendo prestações de tal natureza.

A discussão sobre a correção ou não do cálculo dos valores recebidos em duplicidade depende de juízo de certeza que somente pode ser apurado mediante instrução probatória, a qual não pode ser desenvolvida em sede de cumprimento de sentença que já transitou em julgado.

Nada impede, certamente, que o autor possa através do meio adequado postular a revisão da consignação efetuada. Por conseguinte, impõe-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição
19/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:19

Despacho
24/03/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/02/2025 16:46

Juntada de Petição
24/10/2024 13:16

Juntada de Petição
21/08/2024 09:17

Juntada de Petição
16/08/2024 09:50

Baixa Definitiva
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
25/07/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/07/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:25

Despacho
17/05/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/03/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:57

Despacho
16/11/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 13:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/09/2023 15:29

Juntada de Petição
31/08/2023 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5058575-20.2023.4.02.9666/TRF (LUIZ CARLOS DE AMORIM)
02/08/2023 14:00

Baixa Definitiva
02/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*28-65 processada no TRF2 com o no. 50585752020234029666/TRF (RODRIGO HERMIDA PIRES)
31/07/2023 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*28-65 processada no TRF2 com o no. 50585752020234029666/TRF (LUIZ CARLOS DE AMORIM)
27/07/2023 11:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*28-65
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/07/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/07/2023 12:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*28-65
25/04/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/04/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/04/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:37

Determinada a intimação
13/04/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/02/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/02/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 14:11

Determinada a intimação
06/02/2023 09:53

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2023 09:39

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 16:57

Juntada de Petição
21/10/2022 15:21

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2022 18:16

Juntada de Petição
19/10/2022 11:41

Despacho
18/10/2022 15:48

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2022 15:15

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 13:42

Juntada de Petição
01/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/08/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/08/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/07/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
09/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/07/2022 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/07/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/07/2022 18:41

Decisão interlocutória
29/06/2022 10:21

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 10:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/06/2022 10:16

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2022
29/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/06/2022 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/06/2022 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/05/2022 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2022 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
10/01/2022 15:47

Conclusos para julgamento
06/01/2022 09:24

Juntada de Petição
06/01/2022 09:23

Juntada de Petição
06/01/2022 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/11/2021 07:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2021 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2021 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 16:45

Despacho
19/11/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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