18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001325-20.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOSENEIDE MARTINS DE ANDRADEADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Ante a inércia da HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em cumprir a obrigação de pagar, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente.
16/09/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 20:11

Despacho
16/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
01/08/2025 16:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001325-20.2023.4.02.5110/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFREQUERIDO: HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FABIO CARVALHO SANCHES DA SILVA (OAB GO018053) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Intime-se a HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos, demonstrativa dos valores ainda devidos, e efetue o respectivo depósito judicial em conta à disposição desta Vara Federal, na agência 0185 da Caixa Econômica Federal, juntando-se o respectivo comprovante nos autos dentro do prazo acima assinalado.

II - Após, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que, na mesma oportunidade, requeira o que for de seu interesse.

Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito.

II.1 - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta).

Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

II.2 – No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE.

Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos.

II.3 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, embora tendo esta manifestado o interesse no prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial, para elaborar os devidos cálculos nos termos do art. 52, II, da Lei N.º 9099/95. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias.

III – Havendo concordância pela parte exequente com os cálculos do contador, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC e nos demais termos do item II.2; IV – Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II.1.

V - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, intime-se a instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica, nos termos do item II.1. VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
30/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:11

Decisão interlocutória
30/07/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131
29/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001325-20.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSENEIDE MARTINS DE ANDRADEADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): FABIO CARVALHO SANCHES DA SILVA (OAB GO018053) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que requeiram o que porventura lhes interessar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima indicado, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:41

Determinada a intimação
03/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIG02
02/07/2025 11:35

Transitado em Julgado
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
05/06/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
04/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/05/2025 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
09/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/04/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
07/04/2025 19:14

Juntada de Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
24/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 18:52

Julgado procedente em parte o pedido
19/11/2024 12:29

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/11/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 19:16

Decisão interlocutória
07/11/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
05/11/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/10/2024 14:54

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:56

Juntada de Petição
18/09/2024 16:22

Juntada de Petição - HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (GO018053 - FABIO CARVALHO SANCHES DA SILVA)
16/09/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/09/2024 14:15

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/08/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:03

Decisão interlocutória
21/08/2024 09:12

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
20/08/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/08/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/08/2024 15:57

Juntada de Petição
15/08/2024 09:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
09/08/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2024 14:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
17/07/2024 14:24

Intimado em Secretaria
17/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/07/2024 13:53

Intimado em Secretaria
10/07/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2024 18:56

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/04/2024 18:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
15/04/2024 21:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/04/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/04/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/04/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:45

Decisão interlocutória
09/04/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/04/2024 17:56

Juntada de Petição
21/03/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 20:39

Despacho
19/03/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 13:17

Juntada de Petição
14/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:17

Despacho
07/02/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 08:34

Juntada de Petição
22/11/2023 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 11:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/11/2023 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 16:22

Determinada a citação
18/08/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/05/2023 15:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:07

Decisão interlocutória
11/05/2023 20:40

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 20:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001085-35.2022.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 11
18/04/2023 16:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM05F para RJNIG02S) - processo: 50010853520224025120
13/04/2023 18:09

Declarada incompetência
13/04/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/03/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:28

Determinada a intimação
01/03/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 18:09

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00