04/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018553-98.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOAUTOR: ALINE DE AZEVEDO SANTANAADVOGADO(A): ELAINE COSENDEY CAMPOS SOARES (OAB RJ178798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 16/06/2025 - PETIÇÃO Evento 20 - 27/05/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 15 - 19/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 03:49

Juntada de Petição
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018553-98.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALINE DE AZEVEDO SANTANAADVOGADO(A): ELAINE COSENDEY CAMPOS SOARES (OAB RJ178798) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Convertido em diligência.

Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria.

Requer a parte autora que haja o reconhecimento do caráter especial de determinados períodos. Da análise dos autos, contudo, observa-se que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP acostados apresentam irregularidades no seu preenchimento, tornando-os inaptos à comprovação das exposições nocivas para os períodos reclamados, a saber: a) PPP em evento 1, PPP8, fl. 8; -Há ausência de indicação de que o responsável pelos registros ambientais (item 16 do PPP) seja médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina expressamente o art. 58, § 1º, Lei 8.213/91.

De acordo com a indicação no documento, a análise feita nesse lapso temporal foi realizada por técnico de segurança do trabalho. b) PPP em evento 1, PPP8, fl. 10: - Há ausência de indicação de que o responsável pelos registros ambientais (item 16 do PPP) seja médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina expressamente o art. 58, § 1º, Lei 8.213/91.

De acordo com a indicação no documento, a análise feita nesse lapso temporal foi realizada por técnico de segurança do trabalho. - A simples indicação de "micro-organismos" no PPP como fatores de risco não permite o reconhecimento da atividade como especial, haja vista ser necessária a exposição direta e permanente a tais agentes nocivos, ou seja, há de ser demonstrada a exposição aos agentes biológicos infectocontagiosos de modo habitual e permanente. Tais irregularidades comprometem a fidedignidade dos documentos apresentados e vedam o reconhecimento dos fatos que se almeja comprovar.

Ademais, faltam peças do procedimento administrativo (NB 222.650.262-3, com DER em 08/01/2024 - evento 10, PROCADM3) essenciais à análise do caso sub judice, como o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (planilha de cálculo / perfil contributivo), sem o qual resta impossível identificar quais vínculos foram ou não considerados.

Isto posto, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos integralmente o procedimento administrativo NB 222.650.262-3, contendo sobretudo o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do autor.

Do mesmo modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs regulares, relativos aos períodos acima indicados, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária.

Após, venham os autos imediatamente conclusos.

P.R.I.
19/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/10/2024 13:51

Alterado o assunto processual
11/10/2024 13:50

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 12:34

Juntada de Petição
20/06/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 07:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 07:01

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2024 20:37

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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