22/08/2025 08:57

Juntada de Petição
17/08/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010616-39.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARCUS VINICIUS COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO A União requer no Evento 111 reconsideração da multa consolidada pela decisão do Evento 106 (evento 106, DESPADEC1), sob o argumento de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, em razão do autor sempre ter recebido no mês de novembro, a rubrica "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT NAT".

Ocorre que o autor em seu petitório do Evento 119 se insurge justamente, quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, em razão de não terem sido incluídos o pagamento no ano de 2024.

Por este motivo, mantenho a decisão do Evento 106 que consolidou a multa astreintes, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pelo v. acórdão do Evento 27 (evento 27, RELVOTO1), foi reformada a sentença, de modo a condenar a União a incluir na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias o abono permanência, com diferenças a serem pagas respeitada a prescrição quinquenal com correção monetaria pela TR e juros de ora pelo IPCA-E. Diante da informação do autor de que não fora efetivado o cumprimento do julgado até o ano de 2024, tampouco incluído nos cálculos da contadoria do Evento 113 (evento 113, CALCULO 1), as parcelas relativas ao ano de 2024, torna-se necessária a comprovação pela União de sua implementação.

Intime-se a União pelo prazo de 30 dias.

Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar complementação das fichas financeiras até o ano de 2025.

Prazo: 30 dias.

Com a vinda das informações, retornem os autos à contadoria para complementação dos cálculos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.
01/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:16

Despacho
01/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/04/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
04/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:44

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
17/03/2025 15:28

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
13/11/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
16/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:03

Determinada a intimação
20/09/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 12:53

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
09/09/2024 20:48

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
07/08/2024 15:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/06/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/06/2024 16:09

Juntada de Petição
18/06/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:52

Despacho
17/06/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/03/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:50

Determinada a intimação
06/03/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
25/01/2024 16:02

Juntada de Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/12/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:32

Determinada a intimação
15/12/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/11/2023 03:18

Juntada de Petição
16/11/2023 14:10

Juntada de Petição
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:18

Determinada a intimação
06/09/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/07/2023 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 23:14

Determinada a intimação
10/07/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/06/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 23:00

Determinada a intimação
02/06/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 15:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
29/05/2023 18:14

Juntada de Petição
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/05/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
18/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:01

Determinada a intimação
14/04/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/01/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 16:55

Determinada a intimação
27/01/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
12/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/10/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:45

Determinada a intimação
24/10/2022 18:59

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 18:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/09/2022 11:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNITJE02
28/09/2022 11:18

Transitado em Julgado - Data: 28/09/2022
28/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/09/2022 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/08/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2022 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/08/2022 15:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
24/08/2022 14:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/08/2022 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/08/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2022 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2022 07:06

Recebido o recurso de Apelação
27/07/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 18:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
27/07/2022 17:49

Juntada de Petição
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 20:06

Julgado improcedente o pedido
08/07/2022 17:40

Conclusos para julgamento
14/02/2022 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2022 16:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
26/01/2022 16:29

Juntada de Petição
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/12/2021 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 16:19

Determinada a citação
24/09/2021 12:43

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00