02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5093467-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AFRANIO FELIPE DE CASTRO DORNASADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ressalto que o título executivo formado neste processo há que ser interpretado, não em sua literalidade, mas sim de forma sistêmica.

Conforme consta na fundamentação da sentença prolatada no evento 12, por ocaião daquele julgamento, que "tenho que o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar que o autor apresenta doença grave, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1998, logrando o autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos moldes do art. 373, I, do CPC." Ora, o dispositivo da sentença, portanto, há que ser interpretado de forma sistêmica com a sobredita fundamentação.

Como a isenção tributária decorreu do reconhecimento de ser o autor portador de moléstia grave e, portanto, fundamentou-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998, os proventos de aposentadoria ou reforma, independentemente do motivo da concessão do benefício, estarão isentos de tributação pelo IR, nos casos em que o titular seja portador de moléstia grave.

Esse foi o entendimento consagrado na coisa julgada.

Na ocasião, como se conhecia nos autos apenas o benefício de aposentadoria que constou do julgamento, a sentença nele se focou, no entanto, os motivos determinantes do julgado são aplicáveis a todos os demais benefícios que tenham a mesma natureza, como o é a previdência complementar.

Assim, determino o retorno à contadoria, para elaborar os cálculos, abatendo-se da base de cálculo do IR também os valores recebidos da AERUS - Instituto de Seguridade Social.

Ao retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não haja impugnação, homologo os cálculos judiciais e determino a expedição da RPV.

Em seguida, intimem-se as partes e prossiga-se de acordo com a Resolução nº 822, de 20.03.2023, do Conselho de Justiça Federal.

Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, intime-se a parte beneficiária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
15/08/2025 13:56

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
15/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:56

Determinada a intimação
15/08/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5093467-07.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: AFRANIO FELIPE DE CASTRO DORNASADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 15/05/2025 - Remetidos os Autos
30/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:41

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
08/04/2025 11:23

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
08/04/2025 11:23

Determinada a intimação
08/04/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/01/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:54

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
16/01/2025 13:54

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
16/01/2025 13:54

Determinada a intimação
16/01/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 11:27

Juntada de Petição
04/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/09/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
28/08/2024 09:42

Juntada de Petição
26/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:14

Determinada a intimação
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2024 23:46

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/06/2024 15:36

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:35

Determinada a intimação
05/06/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 13:31

Juntada de Petição
29/02/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/02/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/02/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 19:18

Despacho
16/11/2023 00:41

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 15:46

Determinada a intimação
07/07/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/06/2023 22:07

Juntada de Petição
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2023 14:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/05/2023 14:55

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2023
15/05/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
26/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/03/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2023 21:48

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 16:12

Conclusos para julgamento
21/03/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2023 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2023 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2022 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
14/12/2022 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 19:44

Determinada a citação
13/12/2022 17:01

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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