19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5050969-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHORECORRIDO: HUGO LEANDRO MENDES DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739)ADVOGADO(A): SORAYA GONCALVES GOMES (OAB RJ136470) ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE (ART. 20 DA LEI 8.742/1993).

PARTE AUTORA QUE PREENCHE O REQUISITO DA MISERABILIDADE.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, nos seus exatos termos.

Vencido o recorrente na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 18:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 16/09/2025 14:00
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5050969-22.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: HUGO LEANDRO MENDES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) ADVOGADO(A): SORAYA GONCALVES GOMES (OAB RJ136470) PERITO: ALESSANDRA GONCALVES PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
29/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
29/08/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2025 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2025 14:00 Sequencial: 25
20/08/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
13/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050969-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HUGO LEANDRO MENDES DIASADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739)ADVOGADO(A): SORAYA GONCALVES GOMES (OAB RJ136470)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 16/02/2022 (NB 87/711.074.503-2), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 16/02/2022, dos quais devem ser abatidos os valores já recebidos a título de antecipação de tutela.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
02/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 15:21

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/02/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/02/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 10/02/2025 14:57:07)
10/02/2025 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:26

Despacho
07/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 09:42

Juntada de Petição
03/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/01/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 17
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 15 e 17
05/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HUGO LEANDRO MENDES DIAS Data: 13/12/2024 às 11:20. Local: Dra. Claudia - Neurologista - Av. Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215 - vila Isabel – Rio de Janeiro – RJ Peri
25/11/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:34

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 21:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 15:53

Juntada de Petição
22/07/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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