29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5060838-09.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOREQUERENTE: CARLOS VINICIUS MOURA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
04/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 12:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-76
03/08/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/08/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060838-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS VINICIUS MOURA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por CARLOS VINICIUS MOURA DE OLIVEIRA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Altere-se a autuação para a classe “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF)”. 2. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.

Diante do exposto, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o Ato de constituição da sociedade de advogados.

O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, e a expedição da RPV pertinente sem o destaque da verba honorária. 3. Deverá a parte Autora apresentar o Acórdão diretamente no setor competente da fonte pagadora, servindo a presente decisão como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. 4. O pedido formulado pela parte autora envolve não apenas o reconhecimento da indevida incidência de imposto de renda sobre determinadas verbas, mas também a consequente restituição dos valores recolhidos a maior.

Trata-se, portanto, de cumulação de pedido de isenção com repetição de indébito.

Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, cumpre alguns esclarecimentos.

Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste.

As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício.

Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual.

Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente o montante efetivamente devido.

Saliento, por oportuno, que esse procedimento não exige a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, tratando-se de recomposição destinada exclusivamente à apuração judicial do montante passível de repetição.

Refaz-se, portanto, a declaração do respectivo exercício financeiro, excluindo-se os valores reconhecidos como não tributáveis, e mantendo-se os registros originais das retenções na fonte.

A diferença entre o valor inicialmente restituído (ou eventualmente pago) e aquele apurado após a recomposição será o montante efetivamente repetível.

Portanto, na fase de liquidação da sentença esta deverá ser a metodologia adotada pela Fazenda Nacional na apresentação dos cálculos, de modo a evitar distorções e assegurar que a restituição se dê com base na real diferença apurada após o novo cálculo do imposto devido no exercício em questão.

Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 5.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Se não houver impugnação, e juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, DEFIRO o destaque da verba honorária, no percentual de 20% (vinte por cento), consoante descrito na cláusula segunda do Contrato de Honorários, Evento 1, Anexo 6.

Expeçam-se as RPV's pertinentes. 6.1.

Não juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, expeça-se a RPV pertinente, sem o destaque da verba honorária. 7.

Conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. 8.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 9.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JRJ14717
30/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:40

Decisão interlocutória
21/05/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF12
14/05/2025 16:32

Transitado em Julgado
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:07

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 16:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/03/2025 10:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
26/03/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 15:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/03/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/03/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:19

Determinada a intimação
17/02/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:31

Juntado(a)
17/02/2025 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/02/2025 12:02

Transitado em Julgado
14/02/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 12:33

Conclusos para julgamento
25/09/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 22:49

Determinada a intimação
16/09/2024 20:19

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 06:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:12

Decisão interlocutória
29/08/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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