TRF2 - 5064081-24.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARGARETH FRANCO DO NASCIMENTO DOMINGUES

CPF *02.***.*63-15

Advogados

ROSALI DE CASTRO AGUIAR

OAB: 109052/RJ

CPF *56.***.*23-49

Polo Passivo

Partes

DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/09/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/08/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/08/2025 13:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 23:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064081-24.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARGARETH FRANCO DO NASCIMENTO DOMINGUESADVOGADO(A): ROSALI DE CASTRO AGUIAR (OAB RJ109052)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança para determinar ao impetrado que cumpra integralmente a decisão prolatada pela 01ª Junta de Recursos da Previdência Social, que deu provimento ao recurso administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.  Por oportuno, defiro a liminar para determinar que, inexistindo qualquer outro óbice diverso do alegado na inicial (mora administrativa), a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento, no prazo de 10 dias, ao acórdão administrativo retratado no evento 1, CERTACORD10 (Acórdão nº 01ª JR/0173/2025, proferido no Recurso Ordinário nº 44236.305555/2023- 51).

    Sem custas ou reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/09).

    Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução.

    Os autos deverão ser remetidos ao TRF para o reexame necessário tão logo decorrido o prazo para interposição de recurso e de contrarrazões.

    Até o trânsito em julgado, eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer deve ser formulada em sede de cumprimento provisório de sentença.

    Intimem-se.

    Ciência ao impetrado e ao MPF. 

  • 08/08/2025 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 08/08/2025 10:33

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 08/08/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 08/08/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 08:07

    Concedida a Segurança

  • 06/08/2025 16:35

    Juntado(a)

  • 26/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 24/07/2025 18:21

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/07/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/07/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/07/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/07/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064081-24.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARGARETH FRANCO DO NASCIMENTO DOMINGUESADVOGADO(A): ROSALI DE CASTRO AGUIAR (OAB RJ109052) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARGARETH FRANCO DO NASCIMENTO DOMINGUES contra ato praticado por DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de concessão de ordem para determinar determinar "(...) o cumprimento integral do Acórdão nº 01ª JR/0173/2025, proferido no Recurso Ordinário nº 44236.305555/2023- 51." Requereu, ainda, a concessão do pedido em sede liminar.  Juntou documentos (eventos 1). É o necessário.

    Decido.

    II. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

    Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.   Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

    III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar requerida. 2) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. 3) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7.º, II). 4) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 5) Após, venham-me conclusos para sentença.    

  • 01/07/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 01/07/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 17:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2025 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 09:13

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 23:32

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 22:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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