28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006190-28.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIZALDO PINTO MADUREIRAADVOGADO(A): MATHEUS SILVA PEDROZA (OAB RJ216190)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): FLÁVIA CORREIA DE ALENCAR (OAB RJ251344) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:19

Despacho
06/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 15:44

Juntada de Petição
03/12/2024 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 12:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/11/2024 17:05

Determinada a citação
09/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/10/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:56

Juntada de Petição
30/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
08/08/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:59

Determinada a citação
24/07/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:11

Determinada a intimação
18/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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