28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007501-54.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: DELSON OLIVEIRA BATISTAADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:56

Juntada de Petição
27/03/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:59

Decisão interlocutória
13/12/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 15:17

Juntada de Petição
14/10/2024 10:39

Intimado em Secretaria
14/10/2024 10:38

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 12:33

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 14:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/09/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:03

Determinada a citação
08/08/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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