TRF2 - 5038156-26.2025.4.02.5101

1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO DIZ

CPF *32.***.*11-15

Advogados

PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA

OAB: 113811/RJ

CPF *81.***.*26-64

Polo Passivo

Partes

GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/07/2025 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038156-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DIZADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO CARLOS ALBERTO DIZ, pessoa natural qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I e ao GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, requerendo liminarmente a suspensão da retenção de 25% a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria, sob a justificativa de residência ou domicílio no exterior.

    Petição inicial acompanhada de documentos (ev. 1, inic1).

    Procuração (ev. 1, proc4).

    Custas processuais recolhidas (ev. 10). É o relatório.

    Decido.

    No presente caso, o impetrante alega que a aplicação da alíquota fixa de 25% foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1174 de Repercussão Geral (ARE 1.327.491/SC), cuja tese firmada possui efeito vinculante e aplicação imediata.

    Sustenta, ainda, que a continuidade da retenção compromete sua subsistência, considerando que se trata de verba de natureza alimentar.

    O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

    O direito líquido e certo do impetrante encontra respaldo no julgamento do Tema 1174 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a sujeição dos rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior à alíquota fixa de 25%, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 9.779/99, com redação dada pela Lei nº 13.315/16.

    Vejamos: Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Ressalta-se que, embora o STF tenha reconhecido que a tributação de residentes no exterior pode, em tese, ser diferente, ficou estabelecido que tal diferenciação só seria válida caso observasse a progressividade, o que não ocorre na hipótese de alíquota fixa de 25%.

    Assim, até que nova legislação seja editada em conformidade com a Constituição, os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior devem ser tributados pela tabela progressiva vigente para residentes no Brasil.

    Ademais, a aplicação da alíquota fixa de 25% resulta em tratamento desigual e desproporcional, uma vez que, se o impetrante residisse no Brasil, parte de seus rendimentos estaria isenta de tributação, conforme a tabela progressiva e os benefícios legais aplicáveis.

    Essa desigualdade é incompatível com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada pelo STF.

    Acompanha a inicial o histórico de créditos referentes à aposentadoria paga ao impetrante pelo INSS, comprovando-se a retenção de 25% sobre seus proventos (ev. 1.7).

    A continuidade dessa medida afeta diretamente sua subsistência, pois cada mês de desconto indevido representa um prejuízo concreto, comprometendo sua dignidade e capacidade de manutenção.

    Na ausência de uma norma válida que diferencie a tributação de residentes no exterior, impõe-se a aplicação imediata da tabela progressiva vigente para aposentados e pensionistas residentes no Brasil, conforme determinado pelo STF no Tema 1174.

    Esse entendimento assegura a isonomia tributária e evita o confisco, garantindo que o impetrante não seja submetido a uma tributação desproporcional e inconstitucional.

    Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora cesse imediatamente a retenção da alíquota de 25% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, aplicando-se, em substituição, a tabela progressiva vigente, até o julgamento final do presente mandado de segurança.

    Intimem-se as autoridades coatoras para cumprimento da liminar, restando ainda notificadas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias.

    Comunique-se à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

    Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 07/07/2025 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/07/2025 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 14:35

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/06/2025 16:52

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 00:45

    Juntada de Petição

  • 11/06/2025 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/04/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 16:58

    Determinada a intimação

  • 29/04/2025 11:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2025 19:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/04/2025 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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