25/08/2025 13:45

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 16:04

Juntada de Petição
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:11

Determinada a intimação
28/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 13:10

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003379-09.2025.4.02.5006/ESAUTOR: FELIPE DA SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) RECONHECER a não incidência do imposto de renda sobre a HRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; ii) CONDENAR a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária.
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 15:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 18:34

Determinada a citação
24/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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