02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059624-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISMAEL FELIPE SANTIAGOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Decisão interlocutória
15/08/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059624-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISMAEL FELIPE SANTIAGOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para manifestação acerca da certidão juntada pelo oficial de justiça, evento 14.1.

Devendo, na ocasião, fornecer correto endereço para citação da UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL.

Prazo: 5 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
04/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:59

Determinada a intimação
04/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/08/2025 21:20

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059624-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISMAEL FELIPE SANTIAGOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (cinco) dias, se manifeste sobre a certidão negativa constante no evento 14, CERT1, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a correta qualificação das partes constitui ônus da parte autora.

Caso a parte autora forneça novo endereço, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação.

Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:59

Decisão interlocutória
09/07/2025 07:54

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 21:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059624-46.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: ISMAEL FELIPE SANTIAGOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 17/06/2025 - Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 18:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 15:01

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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