10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 09:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064044-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANGELO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "
17/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:58

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 2 - Evento 22 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 05/08/2025 16:53:34
14/08/2025 13:54

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 19:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/08/2025 13:23

Determinada a intimação
08/08/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:18

Determinada a intimação
06/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 22:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 16:55

Juntada de Petição
05/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:39

Determinada a intimação
04/08/2025 00:53

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:52

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064044-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANGELO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" - "AHRA/Dobra de Turno" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
08/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:47

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 12:50

Determinada a citação
01/07/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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