TRF2 - 5027505-08.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/11/2023 12:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13
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17/11/2023 10:39
Recebidos os autos do STJ
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11/05/2023 13:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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09/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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09/03/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/03/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/03/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 22:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/03/2023 22:35
Recurso Especial Admitido
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27/01/2023 16:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/01/2023 16:27
Juntada de Certidão
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27/01/2023 13:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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07/12/2022 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/10/2022 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/10/2022 15:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/10/2022 15:53:48)
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18/10/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
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17/10/2022 11:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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17/10/2022 11:43
Despacho
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13/10/2022 12:05
Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01
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13/10/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2022 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/09/2022 10:11
Juntada de Petição
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06/09/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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19/08/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 19:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2022 00:44
Sentença desconstituída - por unanimidade
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18/08/2022 00:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Sentença desconstituída - 17/08/2022 22:47:48)
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21/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00:00</b>
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21/07/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 8 de AGOSTO e 12h59min do dia 15 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 29/07/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação e tendo em conta a ausência justificada do Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho, por motivo de férias: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Cível Nº 5027505-08.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 486) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: LAZARO SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO (OAB RJ035960) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
20/07/2022 12:39
Juntada de Certidão
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20/07/2022 11:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022
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20/07/2022 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/07/2022 10:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 486
-
11/07/2022 18:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
-
23/06/2022 15:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2022 17:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
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04/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
28/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
03/05/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2022 12:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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03/05/2022 12:27
Despacho
-
28/04/2022 14:13
Juntada de Petição
-
27/08/2021 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
23/08/2021 18:03
Juntada de Petição
-
13/08/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/08/2021 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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