31/08/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154127-41.2025.4.02.9666/TRF (JOSE PEDRO FILHO)
30/07/2025 09:14

Baixa Definitiva
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003615-03.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE: JOSE PEDRO FILHOADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 13:24

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-49 processada no TRF2 com o no. 51541274120254029666/TRF (JOSE PEDRO FILHO)
16/07/2025 16:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-49
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
07/07/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003615-03.2021.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JOSE PEDRO FILHOADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 25/06/2025 - Juntado(a)
25/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
25/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 14:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-49
02/06/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:10

Determinada a intimação
09/05/2025 10:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
20/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCOL01
05/06/2024 16:27

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
21/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2024 13:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
20/05/2024 19:41

Juntada de Petição
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
16/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/04/2024 16:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003615-03.2021.4.02.5005/ES (Pauta: 725) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: JOSE PEDRO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032) ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385) ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
25/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/04/2024 13:30 Sequencial: 725
05/12/2023 14:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/12/2023 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
05/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/11/2023 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2023 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 13:18

Conclusos para julgamento
31/08/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/08/2023 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2023 15:33

Julgado improcedente o pedido
30/03/2023 08:42

Conclusos para julgamento
30/03/2023 08:41

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/03/2023 16:14

Despacho
29/03/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 15:50

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 29/03/2023 15:30. Refer. Evento 39
29/03/2023 14:57

Juntada de Petição
28/03/2023 21:59

Juntada de Petição
31/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/12/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/12/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/12/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/12/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/12/2022 13:16

Determinada a intimação
09/12/2022 20:24

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 20:23

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 29/03/2023 15:30
17/08/2022 12:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCOL01
17/08/2022 12:19

Transitado em Julgado
17/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/07/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2022 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2022 15:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/06/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022 Data da sessão: 14/07/2022 13:30:00
27/06/2022 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003615-03.2021.4.02.5005/ES (Pauta: 161) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: JOSE PEDRO FILHO (AUTOR) ADVOGADO: SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032) ADVOGADO: FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385) ADVOGADO: SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de junho de 2022.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
24/06/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/06/2022 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/07/2022 13:30 Sequencial: 161
23/03/2022 14:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/03/2022 04:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
22/03/2022 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/03/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/03/2022 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/03/2022 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/02/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2022 12:59

Julgado improcedente o pedido
20/09/2021 13:50

Conclusos para julgamento
18/09/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2021 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2021 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2021 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2021 14:11

Determinada a citação
01/07/2021 18:17

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2021 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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