TRF2 - 5016067-09.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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02/09/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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02/09/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
02/09/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016067-09.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALINE CRISTINA ARNOUD BOCCA (Pais)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)REQUERENTE: MIGUEL NUNES ARNOUD BOCCA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
01/09/2025 17:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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01/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2025 21:56
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159395-76.2025.4.02.9666/TRF (MIGUEL NUNES ARNOUD BOCCA SILVA)
-
05/08/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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05/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/08/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016067-09.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALINE CRISTINA ARNOUD BOCCA (Pais)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)REQUERENTE: MIGUEL NUNES ARNOUD BOCCA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 73 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
01/08/2025 20:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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01/08/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 18:03
Baixa Definitiva
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31/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-56 processada no TRF2 com o no. 51593957620254029666/TRF (BOSI E MAZZEI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
31/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-56 processada no TRF2 com o no. 51593957620254029666/TRF (MIGUEL NUNES ARNOUD BOCCA SILVA)
-
29/07/2025 11:08
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-56
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29/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/07/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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09/07/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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09/07/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/07/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
09/07/2025 11:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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09/07/2025 11:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
-
09/07/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
09/07/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
09/07/2025 11:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-56
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04/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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03/07/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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03/07/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016067-09.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALINE CRISTINA ARNOUD BOCCA (Pais)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)REQUERENTE: MIGUEL NUNES ARNOUD BOCCA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 02/07/2025 - Juntado(a) -
02/07/2025 23:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
02/07/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/07/2025 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/07/2025 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/07/2025 22:48
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-56
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02/07/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
29/06/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/06/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 12:35
Determinada a intimação
-
13/06/2025 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 12:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
13/06/2025 12:31
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
-
13/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
-
27/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
-
26/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
-
26/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016067-09.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE CRISTINA ARNOUD BOCCA (Pais)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)AUTOR: MIGUEL NUNES ARNOUD BOCCA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, referente aos meses de fevereiro e março de 2025, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida na decisão proferida no evento 6, DOC1.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.
Intimem-se as partes. -
23/05/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
23/05/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/05/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/05/2025 13:16
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/05/2025 13:45
Julgado procedente o pedido
-
16/05/2025 16:57
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 17:23
Juntada de Petição
-
26/03/2025 14:23
Juntada de peças digitalizadas
-
19/03/2025 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
17/03/2025 16:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
17/03/2025 14:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2025 11:51
Juntada de Petição
-
14/03/2025 15:37
Juntada de Petição
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13/03/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 13 e 14
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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28/02/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2025 17:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/02/2025 17:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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24/02/2025 17:41
Concedida em parte a Tutela Provisória
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24/02/2025 16:20
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2025 16:19
Juntada de peças digitalizadas
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19/02/2025 15:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALINE CRISTINA ARNOUD BOCCA - NORMAL
-
19/02/2025 14:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/02/2025 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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