16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-55.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JORGINA LEOPOLDINOADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao contrato de honorários apresentado no evento 1, CONHON12, verifiquei que apenas a última página encontra-se assinada, não sendo possível, portanto, conferir se todas as páginas fazem parte do mesmo documento.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

Após, prossigam os autos com o cadastro de RPV.
15/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:14

Despacho
15/09/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 12:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 14:01

Juntada de Petição
06/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:37

Despacho
06/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-55.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JORGINA LEOPOLDINOADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:51

Determinada a intimação
26/06/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 13:35

Juntada de Petição
06/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:12

Determinada a intimação
06/06/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
09/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 17:55

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:11

Despacho
24/01/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 16:10

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 23/01/2025 15:00. Refer. Evento 48
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/11/2024 17:47

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 23/01/2025 15:00
26/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2024 18:38

Determinada a intimação
25/11/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
27/09/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 17:52

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
10/09/2024 16:50

Determinada a intimação
10/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:35

Despacho
13/05/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:22

Determinada a intimação
09/01/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 22:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
25/10/2023 22:02

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 25/10/2023 22:00:06)
22/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/08/2023 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
14/08/2023 19:05

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:31

Determinada a intimação
10/07/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2023 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2023 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/03/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 21:38

Determinada a intimação
16/02/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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