19/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010135-82.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SUELI PEREIRA DA SILVA GOMESADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
04/08/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/07/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010135-82.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SUELI PEREIRA DA SILVA GOMESADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as providências administrativas necessárias para o cumprimento do julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
30/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:46

Determinada a intimação
27/06/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO45
26/06/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:53

Conhecido o recurso e não provido
22/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 19:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
07/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/09/2024 12:46

Juntada de Petição
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
26/08/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 12:46

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 12:00

Conclusos para julgamento
21/05/2024 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/02/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:39

Determinada a intimação
16/02/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/10/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 25/10/2023 13:46:38)
17/10/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/10/2023 20:06

Juntada de Petição
09/10/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/10/2023 23:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
22/09/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/08/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
24/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SUELI PEREIRA DA SILVA GOMES <br/> Data: 30/08/2023 às 11:00. <br/> Local: Consultório da Drª. Michelle Monteiro - Rua dos Inválidos, nº 123, Sala 317, Centro, Rio de Janeiro - RJ; Cel. (21) 96
08/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/07/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/06/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2023 20:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
14/06/2023 13:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 12:00

Determinada a citação
13/06/2023 07:39

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2023 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2023 19:31

Determinada a intimação
02/05/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2023 18:58

Determinada a intimação
13/02/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2022 14:31

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
17/11/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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