16/09/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 12:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058652-13.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MERCADO LIDER MULTICOMPRAS LTDAADVOGADO(A): GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB SP332194) DESPACHO/DECISÃO A União opôs Embargos de Declaração contra a decisão que extinguiu a execução fiscal em relação à inscrição nº 70 4 19 037264-54, ao reconhecer a prescrição do crédito.

Sustenta a embargante que houve erro material, pois não foi considerado o parcelamento formalizado no sistema SISPAR, com adesão em abril de 2020 e encerramento em agosto de 2023, fato que teria interrompido o prazo prescricional, afastando a conclusão de que este transcorreu de forma contínua entre 2018 e o ajuizamento da ação em agosto de 2024.

Aduz, ainda, que a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios foi indevida.

Ressalta que a data de referência para início da prescrição constante no sistema da PGFN diz respeito apenas ao momento da inscrição em dívida ativa, não impedindo o reconhecimento de novos marcos interruptivos ou suspensivos.

Requer, assim, a correção da decisão, com o afastamento da prescrição, a manutenção da inscrição ativa e o prosseguimento da execução com adoção de medidas constritivas.

Intimada, a embargada se manifestou no sentido de que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Decido.

Possui razão a embargante.

Embora no extrato da CDA juntado pela excepta conste como referência de prescrição as datas de 10/07/2018 e 20/04/2018, é certo que no campo "ocorrências" há a informação de existência de negociação da dívida, inclusive com inclusão de pagamento e rescisão no ano de 2023: Tendo em vista que o parcelamento representa reconhecimento do débito pelo devedor, é atraída a incidência do art. 174, PÚ, IV do CTN, interrompendo-se o prazo prescricional.

Desta forma, tendo sido ajuizada a demanda em 2024, não há que se falar em prescrição.

Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, conferindo-lhe efeito infringente, rejeitar in totum a EPE de Ev. 14.

Intime-se a exequente para que informe como pretender dar prosseguimento ao feito.

Nada sendo requerido, determino desde logo a SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, findo o qual, ausente manifestação profícua da credora, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional intercorrente, voltando-me conclusos em seguida para sentença de extinção, observada a regra prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

P.I.
13/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 12:05

Decisão interlocutória
10/09/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:52

Decisão interlocutória
22/07/2025 22:40

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058652-13.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MERCADO LIDER MULTICOMPRAS LTDAADVOGADO(A): GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB SP332194) DESPACHO/DECISÃO Considerando o potencial efeito infringente dos Embargos de Declaração opostos, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, voltem-me conclusos, com ou sem manifestação da embargada.

P.I.
11/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:13

Determinada a intimação
08/07/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 14:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058652-13.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MERCADO LIDER MULTICOMPRAS LTDAADVOGADO(A): GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB SP332194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MERCADO LIDER MULTICOMPRAS LTDA, alegando nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais e prescrição parcial do débito.

A excepta apresentou impugnação refutando as teses da excipiente.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

Quanto à questão da nulidade da execução, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.

Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C.

STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.

Já decidiu o C.

STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel.

Min.

Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.

Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança.

Rejeito, portanto, a tese em análise.

No que tange à prescrição parcial, verifico que, de fato, a CDA nº 70 4 19 037264-54 possui como data de vencimento 20/04/2018 e 22/02/2014.

Embora a excepta alegue a existência de parcelamento, verifica-se pelo documento juntado por esta que o último parcelamento foi requerido em 07/2018 e não foi validado por ausência de pagamento da primeira parcela: Constata-se que entre o último requerimento de parcelamento e o ajuizamento da demanda, em 07/08/2024, houve transcurso de prazo superior a 5 anos.

Nota-se, inclusive, que no próprio extrato da CDA juntado pela excepta constam como referência de prescrição as datas de 10/07/2018 e 20/04/2018: Desta forma, faz-se mister o reconhecimento da prescrição ordinária no que se refere aos débitos consubstanciados na CDA de nº 70 4 19 037264-54.

Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a prescrição dos débitos espelhados na CDA de nº 70 4 19 037264-54.

Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo legal, de acordo com o art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido.

Intime-se a exequente para que informe como pretender dar prosseguimento ao feito.

Nada sendo requerido, determino desde logo a SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, findo o qual, ausente manifestação profícua da credora, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional intercorrente, voltando-me conclusos em seguida para sentença de extinção, observada a regra prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
20/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:42

Decisão interlocutória
02/06/2025 22:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 22:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 17:40

Determinada a intimação
10/11/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2024 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2024 16:37

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 20:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/10/2024 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 14:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 21:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2024 15:29

Determinada a citação
07/08/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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