19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008206-12.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE ROMILDO SALUCCI VALEADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica o(a) Autor(a) intimado(a) para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição e documentos do Evento 53. 1. 1.

Ato Ordinatório expedido nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00001 de 10 de janeiro de 2024.
17/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
10/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008206-12.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE ROMILDO SALUCCI VALEADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Requer a parte autora, na petição do evento 42, que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça como medida de prevenção contra fraudes e vazamento de dados alegando que criminosos acessam os processos públicos e se valem das informações para fazer contato com as partes, induzindo-as a realizarem pagamentos por promessas de agilização da liberação dos valores.

A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recentemente foi alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 05/09/2024.

A nova norma determina que os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública, e que as partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc somente poderão ter acesso aos documentos de processos de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação.

Ocorre que, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já promove as necessárias restrições de informações sobre requisições judiciais de pagamento, não se justificando afastar o princípio constitucional da publicidade, mediante anotação de irrestrito sigilo ao processo judicial como um todo.

Posto isso, infiro o pedido. 2.

No ofício do evento 29 a CEAB/DJ afirma que a revisão do benefício do autor não gerou alteração da RMI.

No evento 35 a parte autora apresenta impugnação, afirmando que o INSS não somou o salário mínimo com o valor do auxílio-acidente para encontrar a nova RMI, conforme acordo proposta.

Assim, intime-se a CEAB/DJ do INSS para que traga aos autos a memória de cálculo do benefício do autor, de forma a comprovar o cumprimento do acordo proposto, nos seguintes termos: Caso não tenha revisado o benefício do autor na forma do acordo homologado por sentença, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.
04/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
03/07/2025 20:10

Decisão interlocutória
03/07/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:46

Juntada de Petição
19/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:27

Despacho
03/04/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição
14/03/2025 11:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/03/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025
11/02/2025 08:39

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial - URGENTE
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 18:50

Homologada a Transação
28/01/2025 16:51

Conclusos para julgamento
17/01/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 19:33

Determinada a citação
23/10/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 11:10

Juntada de Petição
23/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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