TRF2 - 5061061-25.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/09/2025 16:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2025 11:14
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5061061-25.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: THIAGO SOARES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) TRIBUTÁRIO.
FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.
OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.
NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO.
PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA.
DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.
ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.
FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.
ARTIGO 43 DO CTN. mantido o caráter remuneratório da verba recebida sob a rubrica "FOLGAS OFF SHORE 12/".
RECURSO DA parte autora CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, diante do caráter remuneratório da verba recebida sob a rubrica "FOLGAS OFF SHORE 12/".
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
15/08/2025 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 16:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/08/2025 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60
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07/08/2025 18:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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07/08/2025 11:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 36
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07/08/2025 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 109,78 em 07/08/2025 Número de referência: 1361168
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06/08/2025 17:47
Juntada de Petição
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05/08/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 13:31
Determinada a intimação
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05/08/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061061-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. -
23/07/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 19:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/07/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 13:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 23
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16/07/2025 14:09
Juntada de Petição
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15/07/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:12
Determinada a intimação
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15/07/2025 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061061-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. -
08/07/2025 00:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 00:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 00:13
Julgado improcedente o pedido
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07/07/2025 10:42
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/07/2025 10:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/07/2025 11:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/07/2025 11:09
Determinada a citação
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03/07/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/06/2025 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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25/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 14:20
Determinada a intimação
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23/06/2025 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2025 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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