15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001345-41.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: LEANDRO SOARES HENRIQUEADVOGADO(A): ROMULO CARDOSO ARRUDA (OAB RJ131550)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 05/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 23:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 17:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-69
03/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-41.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LEANDRO SOARES HENRIQUEADVOGADO(A): ROMULO CARDOSO ARRUDA (OAB RJ131550) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:57

Determinada a intimação
30/06/2025 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-41.2024.4.02.5121/RJAUTOR: LEANDRO SOARES HENRIQUEADVOGADO(A): ROMULO CARDOSO ARRUDA (OAB RJ131550)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 46, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 52, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
20/05/2025 21:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
19/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
19/05/2025 13:15

Homologada a Transação
12/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2025 14:17:53)
30/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:29

Juntada de Petição
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 19:00

Juntada de Petição
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:24

Juntada de Petição
03/12/2024 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
14/11/2024 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/10/2024 18:03

Despacho
28/10/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:28

Juntada de Petição
15/08/2024 19:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 17:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/06/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
27/05/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 5, 6, 7 e 8
09/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO SOARES HENRIQUE <br/> Data: 28/06/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIR
09/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/05/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:44

Determinada a citação
29/04/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 13:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003874-59.2025.4.02.5101

Pwr Mission Industria Mecanica S/A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003327-93.2024.4.02.5120

Cynara Ribeiro Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002660-36.2025.4.02.5003

William Garcia Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5001800-41.2025.4.02.5001

Daniel Schreider

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aparecida Kettlen Costa Dalfior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004258-13.2025.4.02.5104

Nayara Cristina da Silva Alves Messias

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Vinicius Machado Goncalves de Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo