07/08/2025 13:46

Baixa Definitiva
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIT06
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014777-24.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: CLAUDIA CONCEICAO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubricas supressão de folga 24 e supressão de folga 9 - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos da parte autora. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/06/2025 10:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/05/2025 18:39

Juntada de Petição
07/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:52

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
15/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:49

Determinada a intimação
16/01/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2024 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2024 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:34

Determinada a intimação
06/04/2024 19:57

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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