29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 17:26

Juntada de Petição
11/07/2025 15:00

Juntada de Petição
10/07/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 14:17

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 11:27

Juntada de Petição
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036226-16.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA MAGDALENA MOTTA MATIELOADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria e pensão recebidos do RGPS, a partir de 28/02/2023, e para condenar a ré à repetição do indébito tributário quanto aos valores pagos indevidamente.

Comunique-se ao INSS para ciência desta sentença.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo o Estado do Espírito Santo.
02/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:06

Determinada a intimação
10/01/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 14:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 14:02

Juntada de Petição
10/01/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 17:07

Juntada de Petição
10/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
10/12/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 08:22

Juntada de Petição
25/11/2024 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:08

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2024 05:09

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031684-52.2024.4.02.5001

Michelle Allochio da Silva Martinuzo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018195-45.2024.4.02.5001

Jose Carlos Coelho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008077-10.2024.4.02.5001

Edson Barbosa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004873-43.2024.4.02.5005

Dinalva Maria Plotegher Loss

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065937-57.2024.4.02.5101

Ana Paula Silva Saraiva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 15:43

Exibir Processo