21/07/2025 16:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
21/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011099-42.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: NOVAFORMA PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: NOVAFORMA PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONCEDO a segurança para: 1. DECLARAR o direito de a parte Impetrante não incluir os valores de PIS e de COFINS em suas próprias bases de cálculo; 2. DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra, bem como (ii) o direito à restituição judicial do indébito em relação aos valores recolhidos após a impetração, observado o prazo prescricional, tudo na forma da fundamentação.

Reforço que, em relação aos valores recolhidos antes da impetração, NÃO se admitirá a restituição via precatório/RPV, ressalvado o ajuizamento de ação própria para tanto.

Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo dos indébitos, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Por outro lado, condeno a União a restituir à impetrante as custas iniciais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).

Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc-urgente, para CUMPRIMENTO do item 1 do dispositivo da presente sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 7º, §2º, da Lei Federal nº 12.016/2009) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
26/06/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
26/06/2025 19:31

Concedida a Segurança
26/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 6, 7 e 9
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
12/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
28/04/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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