19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010415-11.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS MARTINS RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR (OAB RJ131893)ADVOGADO(A): GABRIELLA VALENTINI DE PINHO (OAB RJ257282)ADVOGADO(A): CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR (OAB RJ195813) DESPACHO/DECISÃO Eventro 107 - Não há procedência na impugnação apresentada pela União em face da requisição de pagamento expedida no evento 91.

Com efeito, os cálculos apresentados no evento 63, com os quais a Executada concordou (evento 77) e foram objeto de homologação pelo juízo (evento 82) dizem respeito apenas à apuração do valor principal da condenação.

Entretanto, na sentença prolatada no evento 23, há ainda a condenação da União a ressarcir metade das custas processuais antecipadas pela parte autora, conforme documentado no evento 10.

Cabe destacar que os julgamentos integrativos posteriormente efetuados, em relação aos embargos de declaração interpostos, não alteraram essa parte do julgamento inicial.

Tal montante, relativo ao ressarcimento do valor de 50% das custas antecipadas, deve integrar a requisição de pagamento, conforme constou da RPV expedida no evento 91, a fim de que haja o integral cumprimento do julgado.

Portanto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO NO EVENTO 107, determinando a continuidade do cumprimento de sentença nos termos da requisição de pagamento juntada no evento 91.
18/09/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/09/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:26

Decisão interlocutória
17/09/2025 09:49

Juntada de Petição
16/09/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Juntado(a) - 16/09/2025 15:07:25)
16/09/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 16/09/2025 15:07:26)
15/09/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010415-11.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOEXEQUENTE: ANTONIO MARCOS MARTINS RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR (OAB RJ131893)ADVOGADO(A): GABRIELLA VALENTINI DE PINHO (OAB RJ257282)ADVOGADO(A): CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR (OAB RJ195813)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 03:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/09/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 08:44

Decisão interlocutória
03/09/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-50
02/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:44

Determinada a intimação
25/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para julgamento - 25/08/2025 17:23:29)
17/08/2025 21:45

Juntada de Petição
15/08/2025 20:24

Juntada de Petição
06/08/2025 20:14

Juntada de Petição
30/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:22

Determinada a intimação
03/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 18:01

Juntada de Petição
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010415-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MARCOS MARTINS RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR (OAB RJ131893)ADVOGADO(A): GABRIELLA VALENTINI DE PINHO (OAB RJ257282)ADVOGADO(A): CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR (OAB RJ195813)SENTENÇAAssim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela autora, pois tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, retificando os 2º, 4º, 5º e 13º parágrafos, bem como o dispositivo da sentença do evento 23, que passam a ser: (...) O autor narra que é reformado da Força Aérea Brasileira (matrícula 3 19 283755 2) desde 02/02/2007, entretanto, foi diagnosticado Cardiopatia grave. (...) Apresentada resposta pela UNIÃO (evento 13) no sentido do reconhecimento do pedido do autor, ressalvada a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário, a partir da data do diagnóstico ou do ajuizamento da ação, bem como a apuração dos valores a serem restituídos em procedimento de liquidação de sentença.

Manifestação da parte autora juntada no evento 18. (...) Nesse sentido, como a parte autora comprovou o estado de aposentado desde 1º/02/2007 (evento 1, ANEXO5, página 18), entende-se que a isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua reforma deve ter início quando do cumprimento do último requisito, qual seja, o início da moléstia grave.

Todavia, considerento o pedido da parte autora, deve ser considerado o termo inicial a partir de 02/2020. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA do pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para para CONDENAR a União - Fazenda Nacional a se abster de exigir imposto de renda incidente sobre os proventos da reforma da parte autora (matrícula 3 19 283755 2), a contar de 02/2020, por tempo indeterminado, bem como a restituir o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença/julgado, de 02/2020 à 06/2024, observado o prazo prescricional. (...) Intimem-se.
21/05/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/05/2025 12:08

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025
20/05/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 07:43

Conclusos para julgamento
18/05/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 47
18/05/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento
02/05/2025 18:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
02/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:23

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/04/2025 23:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 10:21

Determinada a intimação
11/04/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 19:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 21:13

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 09:08

Juntada de Petição
17/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 17/03/2025 15:49:05)
12/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 22:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 22:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/03/2025 21:59

Juntada de Petição
04/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/02/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 19:42

Determinada a citação
20/02/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de peças digitalizadas - 11/02/2025 13:27:27)
07/02/2025 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001156-69.2024.4.02.5119

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Evangelista Pereira de Almeida

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5051215-52.2023.4.02.5101

Marcelo Vilaca Rosa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5006433-35.2025.4.02.5118

Patricia Goncalves Vitor

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014742-64.2023.4.02.5102

Marcio Guimaraes Castrioto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5007058-58.2023.4.02.5112

Roberto Carlos Peixoto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 12:23

Exibir Processo