06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007313-85.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RODRIGO GROSS DE ALMEIDA FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal titulo.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, considerando que já se encontram juntadas aos autos as declarações de imposto de renda (evento 53), INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
02/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:36

Determinada a intimação
27/05/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 18:26

Juntada de Petição
07/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:34

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:15

Decisão interlocutória
17/10/2024 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/10/2024 11:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
16/10/2024 19:15

Juntada de Petição
26/09/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 16:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/09/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/09/2024 09:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
18/09/2024 09:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 19:25

Juntada de Petição
17/09/2024 18:13

Juntada de Petição
16/09/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:02

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 13:29

Conclusos para julgamento
06/09/2024 16:26

Despacho
30/07/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 11:52

Juntada de Petição
29/07/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 10:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 16:36

Determinada a citação
05/07/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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