19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018937-70.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MAURICIO JORGE GONCALVES GAVINAADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, não obstante a sentença proferida nestes autos tenha deferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a parte autora peticionou no evento 47 requerendo a revogação da tutela em virtude da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de eventual reforma da sentença em sede de recurso.

Considerando a manifestação expressa da parte a quem interessa a implementação do benefício, e tendo sido comprovada a implementação (eventos 41/43), intime-se o INSS e o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS para suspender, por ora, o benefício concedido ao autor até o julgamento definitivo da lide, comprovando nos autos.

Em vista dos recursos de apelação apresentados pelo INSS e pelo autor, intimem-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, c/c art. 183, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

Intimem-se.
17/09/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Suspender Benefício
17/09/2025 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2025 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2025 21:41

Determinada a intimação
02/09/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:03

Juntada de Petição
02/09/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 08:52

Juntada de Petição
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018937-70.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MAURICIO JORGE GONCALVES GAVINAADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇAPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.
07/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:58

Determinada a intimação
07/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018937-70.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MAURICIO JORGE GONCALVES GAVINAADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇA6.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 14/01/1987 a 07/06/1988, 01/06/1988 a 23/09/1988, 03/10/1988 a 16/11/1994 e 04/07/2011 a 05/01/2018; b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 17/09/2021 (DER), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), observando-se o direito adquirido até 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.40 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 17/09/2021.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
25/06/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/06/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/06/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:04

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2025 19:04

Conclusos para julgamento
24/10/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/08/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:44

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2024 14:35

Juntada de Petição
22/07/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:09

Determinada a intimação
17/06/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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