01/08/2025 08:41

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO31
31/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5067469-66.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SOPHIA APARECIDA ERMIDIA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O)RECORRENTE: PRISCILA ERMIDIA BARBOZA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O Laudo Médico Pericial (evento 33), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte autora apresente "Epilepsia (CID G40)", essa condição não caracteriza deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas.

Esclareça-se à parte autora que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
07/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/04/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
14/04/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 10:28

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
30/01/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
16/01/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/01/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/01/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/01/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:00

Determinada a intimação
14/01/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 09:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 09:37

Juntada de Petição
08/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
16/10/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/10/2024 12:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/10/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:28

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOPHIA APARECIDA ERMIDIA SANTOS <br/> Data: 21/11/2024 às 11:10. <br/> Local: Consultório Dra Claudia NEURO - Avenida Boulevard 28 de setembro, n. 62 - sala 215 - Vila Isabel. Próximo ao Hos
14/10/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
24/09/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:56

Determinada a intimação
23/09/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
06/09/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:21

Determinada a intimação
05/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 17:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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