23/07/2025 20:10

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO39
22/07/2025 09:26

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
30/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006555-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: DAIANA CARDOZO OLIVEIRA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB RJ131078)ADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA HERINGER (OAB RJ169271)RECORRENTE: JOAO MIGUEL CARDOZO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB RJ131078)ADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA HERINGER (OAB RJ169271) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 27. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando que vive em situação de miserabilidade.

FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Da análise da prova técnica apresentada em evento 33, tem-se que a parte autora é portadora de autismo infantil, transtorno específico da articulação da fala e distúrbios da atividade e da atenção, doença que gera deficiência de longo prazo e impedimentos capazes de obstruir a participação da autora na sociedade, considerando sua faixa etária e as atividades próprias de sua idade.

Desta forma, considerando as conclusões médicas, preenchido o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado.

Entretanto, apesar de atestada a incapacidade da parte autora, não restou configurado, no presente caso, o requisito da miserabilidade.

O quadro fático descrito no mandado de verificação de ev. 17 demonstra as condições atuais de residência da parte autora.

A casa é composta por uma sala, dois quartos, banheiro e cozinha, com móveis em bom estado de conservação.

As despesas declaradas são pertinentes a medicamentos (R$ 65,00), terapias (de R$ 400,00 a R$ 600,00), natação para o autor (R$ 120,00), internet (R$ 119,00), energia elétrica (R$ 249,00), água (R$ 60,00), gás (R$ 119,00), celular (R$ 54,90), condomínio (R$ 75,00), alimentação (R$ 450,00) e escola particular (R$ 480,00). A genitora do demandante trabalha como assistente administrativa, tendo um salário bruto no valor de R$ 2.500,00.

O magistrado não pode julgar distanciando-se da realidade que o cerca.

Em um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores, não é possível afirmar que a parte autora esteja em grau de miserabilidade suficiente a elastecer o limite imposto pelo legislador ordinário, devendo ficar reservado o amparo assistencial àqueles que de fato vivam numa condição de altíssima pobreza.

Não se está aqui a pôr em dúvida as alegações de dificuldade financeira pela qual passa a parte autora, porém, por seu caráter assistencial, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados.

Nesse passo, apesar da sensibilidade em relação à condição médica da parte autora, o fato é que o estado não é de miserabilidade." O ponto controvertido no recurso diz respeito ao requisito sócio econômico do benefício assistencial de prestação continuada.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita, a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar.

Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." No caso concreto, todavia, a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão do benefício, para além dos parâmetros que autorizam a flexibilização do requisito, e a prova produzida não permite afirmar situação de miserabilidade, considerada a realidade do país.

A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região).

Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
25/06/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 21:09

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
16/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 15:49

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:28

Despacho
24/06/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/05/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
21/04/2024 09:20

Juntada de Petição
18/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/04/2024 08:43

Juntada de Petição
10/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/03/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
22/03/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/03/2024 17:21

Juntada de Petição
12/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/03/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/03/2024 22:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/03/2024 01:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/02/2024 16:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 15:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/02/2024 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 18:39

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2024 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/02/2024 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/02/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 21:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/02/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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