12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015528-19.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURA MARIA NUNES DA SILVA RANGELADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521)AUTOR: JULIO CEZAR RANGELADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I – Ante a apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte exequente (evento 144, CALC2) e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE.

Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos.

II - Depositados os valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito.

III - Não havendo discordância pela parte exequente com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta).

Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

IV – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
10/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:58

Determinada a intimação
10/09/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/09/2025 10:51

Juntada de Petição
13/07/2025 09:24

Baixa Definitiva
13/07/2025 09:24

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015528-19.2020.4.02.5101/RJAUTOR: LAURA MARIA NUNES DA SILVA RANGELADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521)AUTOR: JULIO CEZAR RANGELADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521)RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOSRÉU: OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A.ADVOGADO(A): MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB MG056915)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual do pedido de suspensão da execução de título extrajudicial, bem como a ilegitimidade passiva da CEF e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3° e §4°, III, do CPC/2015).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
16/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 23:12

Julgado improcedente o pedido
02/02/2025 10:27

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
02/02/2025 10:27

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
02/02/2025 10:27

Juntada de Petição - (p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
23/09/2024 13:00

Conclusos para julgamento
21/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
20/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:37

Decisão interlocutória
20/08/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 115
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 115
13/08/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
13/08/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/08/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
07/08/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:15

Determinada a intimação
30/07/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
26/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/04/2024 14:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/04/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 23:18

Determinada a intimação
04/04/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/09/2023 14:38

Juntada de Petição
01/09/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/09/2023 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 07:47

Determinada a intimação
31/08/2023 19:40

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 12:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
13/03/2023 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/03/2023 10:06

Juntada de Petição
14/02/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/02/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 08:14

Determinada a intimação
10/11/2022 07:55

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
01/08/2022 15:15

Juntada de Petição
23/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/07/2022 15:25

Juntada de Petição
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
01/07/2022 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/06/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/05/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/05/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2022 12:53

Determinada a intimação
09/11/2021 20:57

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 22:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/07/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2021 17:59

Despacho
26/07/2021 17:09

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2021 01:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/07/2021 16:01

Juntada de Petição
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/06/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2021 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2021 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2021 06:45

Juntada de Petição
22/04/2021 16:23

Conclusos para julgamento
20/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/04/2021 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2021 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/04/2021 23:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/03/2021 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 07:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 03:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 43
08/03/2021 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/03/2021 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 07:13

Determinada a intimação
06/03/2021 22:20

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2021 04:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/02/2021 17:16

Juntada de Petição
13/02/2021 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
02/02/2021 11:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
29/01/2021 15:45

Intimação em Secretaria
29/01/2021 15:23

Juntada - Peças Digitalizadas
18/12/2020 15:23

Juntado(a)
18/12/2020 11:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/12/2020 03:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/12/2020 18:48

Juntada de Petição
04/12/2020 03:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
02/12/2020 19:16

Juntada de Petição
19/11/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
10/11/2020 08:27

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
09/11/2020 19:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 19:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 13:45

Determinada a citação
04/08/2020 20:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 04:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/06/2020 12:31

Juntada de Petição
16/06/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2020 14:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/06/2020 00:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17F para RJNIG02F)
10/06/2020 05:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/05/2020 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
02/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/03/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2020 15:47

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
23/03/2020 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2020 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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