28/07/2025 12:34

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO40
25/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
24/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079370-65.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSA MARIA DA SILVA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o direito a benefício assistencial de prestação continuada. 2.

Na decisão recorrida (Evento 73, DESPADEC1), a Turma Recursal não conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora, conforme a ementa da decisão referendada: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE INOVA A CAUSA DE PEDIR, EM DESCOMPASSO COM O DISPOSTO NO ART. 329, DO CPC, E AO ENUNCIADO Nº 86/TRRJ. NÃO CONHECIMENTO. 3.

Todavia, como não houve a apreciação do mérito no acórdão impugnado, em razão da inovação recursal, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:00

Não conhecido o recurso
25/03/2025 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/01/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/01/2025 11:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
21/01/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/11/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/11/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/11/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 16:58

Não conhecido o recurso
08/11/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/09/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 16:40

Conclusos para julgamento
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/08/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/08/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 13:15

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/04/2024 19:56

Conclusos para julgamento
18/03/2024 16:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2024 12:15

Juntada de Petição
24/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/02/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/01/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/01/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/12/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/12/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/11/2023 16:54

Intimado em Secretaria
30/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2023 12:44

Determinada a intimação
27/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSA MARIA DA SILVA MARTINS <br/> Data: 05/12/2023 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GERSON RA
27/11/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/09/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 19:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
01/08/2023 11:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/07/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2023 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 13:34

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2023 13:36

Juntada de Petição
26/07/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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