12/09/2025 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/09/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 11:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 18:15

Transitado em Julgado
30/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008276-88.2022.4.02.5102/RJAUTOR: LUCIANA BITENCOURT DE ARAUJOADVOGADO(A): ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ211279)ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA DA CRUZ (OAB RJ159347)ADVOGADO(A): DIEGO HONORATO DE ALMEIDA (OAB RJ167079)ADVOGADO(A): LUCIA ANDRE SAUER (OAB RJ113880)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) DEFERIR a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER 28/06/2022; II) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DER, acrescidos de Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria além da avançada idade da autora, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a conversão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
19/06/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 01:13

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 07:10

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
16/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:48

Despacho
11/10/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 09:58

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/09/2024 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/09/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/09/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:49

Despacho
20/08/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 12:01

Juntada de Petição
15/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2024 15:44

Juntado(a)
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
26/06/2024 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2024 15:44

Despacho
25/06/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 12:33

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/06/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/06/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:34

Decisão interlocutória
26/05/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2024 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/05/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/05/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/02/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/01/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:02

Decisão interlocutória
25/10/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/08/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 19:52

Determinada a intimação
20/06/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/01/2023 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:39

Determinada a intimação
10/11/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011910-97.2024.4.02.5110

Nair Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011367-21.2024.4.02.5102

Jose Ricardo Araujo Azeredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5003147-09.2025.4.02.5002

Maria da Gloria Bergamini Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003107-15.2025.4.02.5006

Joilson Souza Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 5060107-76.2025.4.02.5101

Heneas Guilherme dos Santos

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 09:33

Exibir Processo