01/09/2025 16:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
29/08/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007146-92.2024.4.02.5102/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAAUTOR: MARILENE FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ166517)ADVOGADO(A): JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ155140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 11/08/2025 - APELAÇÃO
27/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007146-92.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARILENE FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ166517)ADVOGADO(A): JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ155140)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS nas seguintes obrigações: a) Averbar e contabilizar no período base de contribuição, principalmente para fins de cálculo de RMI, os salários reconhecidos nos autos da reclamatória trabalhista nº 0002253-45.2012.5.01.0241, referentes ao período de 12/12/2007 a 13/12/2010 (?evento 1, PROCADM10? fls. 54/60); b) Proceder à revisão do salário-de-benefício da parte autora (NB 158.866.662-7), nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91, limitado à DIB em 04/04/2012; c) Pagar o valor a ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, referente às diferenças devidas a título de revisão da RMI, desde a DIB, em 04/04/2012 (evento 1, CCON6), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do requerimento administrativo de revisão do benefício.

Em sendo apuradas diferenças favoráveis à autora, em fase de liquidação, deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC sobre o valor da condenação.

Sem ressarcimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (evento 4, DESPADEC1).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

P.R.I.
18/06/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 07:55

Conclusos para julgamento
22/01/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 18:43

Despacho
08/10/2024 19:40

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
16/07/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2024 14:33

Despacho
11/07/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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