28/08/2025 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
28/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 14:09

Juntada de Petição
10/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030771-70.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL ALVES TAVARESADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por MANOEL ALVES TAVARES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que visa à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal.

Na petição inicial (evento 1, INIC1) consta que o autor é acometido das seguintes patologias: "cardiopatia grave caracterizada por bloqueio no ramo direito, fibrocalcificação senil mitro aórtica leve e fibrilação atrial; [...] também portador de neuropatia axonal sensorial e motora simétrica de grau severo que levou à monoparesia, possui também Mal de Parkinson há mais de cinco anos; [...] diagnóstico de neoplasia gástrica e é portador de espondiloartrose cervical"; Nesse contexto, afirmou-se que a parte autora deveria ser beneficiária da isenção do imposto de renda em razão do diagnóstico de cardiopatia grave.

Todavia, em réplica (evento 21, REPLICA1), informou-se que "por equívoco constou da inicial que o autor recebeu diagnóstico de cardiopatia grave caracterizada por bloqueio no ramo direito, fibrocalcificação senil mitro aórtica leve e fibrilação atrial, por essa razão, precisou ser submetido a procedimento cirúrgico para a implantação de stent farmacológico." Retificou-se, portanto, a narrativa da inicial a fim de que este Juízo considerasse que "o autor é portador de doenças graves ensejadoras da isenção do imposto de renda, pois recebeu diagnóstico de Parkinson, distúrbio pulmonar obstrutivo (DPOC), espondiloartrose cervical multisseguimentar e exuberante e neuropatia".

Intimada acerca dos novos fatos apresentados pelo requerente (evento 24, DESPADEC1), a União manifestou-se no sentido de que "os documentos apresentados pela parte autora (evento 21) não comprovam que ela padece de cardiopatia grave, neuropatia axonal que leva à monoparesia, Parkinson ou neoplasia" (evento 27, PET1). Esse é o relato do essencial.

DECIDO.

O Código de Processo Civil admite a alteração do pedido e/ou da causa de pedir após a citação até o saneamento do processo, desde que haja o consentimento do réu: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Considerando o princípio da primazia da resolução do mérito, com substrato normativo nos arts. 4º e 6º do CPC, bem como a ausência de insurgência da parte ré, quando intimada das retificações pretendidas pelo autor, considero a réplica apresentada ao evento 21, REPLICA1 como pedido de alteração à causa de pedir, consentido pela União.

Quanto à necessidade de dilação probatória, verifica-se, diante da moldura fática apresentada, consistente na comprovação da existência de doença grave listada no rol da Lei nº 7.713/88, a necessidade de realização de prova pericial.

Entretanto, haja vista o relevante número de patologias alegadas pelo autor, bem como as alterações do quadro fático neste processo, entendo ser oportuna a prévia intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao objeto da prova pericial a ser produzida, sobretudo sobre quais doenças graves listadas na Lei nº 7.713/88 dão suporte ao seu pedido.

Após a manifestação do autor, dê-se vista à União no mesmo prazo.

Em seguida, voltem os autos conclusos.gosta
15/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 22:22

Determinada a intimação
29/05/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 10:53

Determinada a intimação
14/04/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:14

Juntada de Petição
27/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 12:11

Determinada a citação
16/01/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:31

Despacho
27/11/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:41

Determinada a intimação
16/09/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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