TRF2 - 5015943-26.2025.4.02.5101

1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MILSEN DE OLIVEIRA SILVA

CPF *36.***.*90-21

Advogados

BRUNA RIBEIRO VELOSO

OAB: 165236/RJ

CPF *11.***.*74-94

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 19:35

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2025 08:41

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO30

  • 23/07/2025 08:38

    Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025

  • 23/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 10/07/2025 21:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/06/2025 10:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 24/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5015943-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: MILSEN DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO federal.

    INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de imPROCEDÊNCIA.

    ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão. recurso da autora conhecido e desprovido. sentença mantida.  ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para deferir o benefício da gratuidade judiciária.

    Fica mantida a sentença de improcedência.

    Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da justiça gratuita, ora deferida.

    Publique-se.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.    

  • 18/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2025 16:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/06/2025 15:10

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 18/06/2025 12:17

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 10/06/2025 17:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 09/06/2025 19:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/06/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/05/2025 00:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2025 00:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/04/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/04/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/04/2025 14:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/04/2025 19:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/03/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/02/2025 17:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/02/2025 17:22

    Determinada a citação

  • 19/02/2025 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 12:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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