19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002647-07.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: MARIA VILMA DO NASCIMENTO PRADO COSTAADVOGADO(A): VANUSA LIMA DA SILVA TOWNSEND (OAB RJ222211)ADVOGADO(A): FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (OAB RJ110438)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 18/09/2025 - CONTESTAÇÃO
18/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 13:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ129454
31/07/2025 11:16

Juntada de Petição
21/07/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 14:42

Decisão interlocutória
16/07/2025 13:21

Juntada de Petição
16/07/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:08

Juntada de Petição
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 16:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002647-07.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA VILMA DO NASCIMENTO PRADO COSTAADVOGADO(A): ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (OAB RJ129454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por MARIA VILMA DO NASCIMENTO PRADO COSTA, em face do(a) UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende o pagamento de valores atrasados do benefício de pensão por morte.

Alega a autora que é titular do benefício de pensão por morte de seu falecido marido WALDIR PRADO COSTA - servidor público cujo cargo ocupado era de agente administrativo (evento 1, DOC5, evento 1, DOC6); que o benefício começou ser pago em maio de 2021 com a data de início retroativa à data do óbito (evento 1, DOC12), sendo assim, com 09 (nove) meses de atraso; que recebeu quantia a título de valores atrasados a menor do que lhe é devido e, portanto, ainda faz jus ao remanescente. Decido.

Inicialmente, retifique-se o polo passivo no sistema eProc, excluindo o MINISTÉRIO DA SAUDE haja vista que a demanda foi ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, não tendo o MINISTÉRIO DA SAÚDE personalidade jurídica. Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil (evento 1, DOC3). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos.

Decorrido sem cumprimento, venham os autos para sentença de extinção.

Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.

Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.

Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Proceda a Secretaria a alteração do polo passivo no sistema eProc, incluindo a UNIÃO FEDERAL e excluindo o MINISTÉRIO DA SAUDE.

Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:00

Decisão interlocutória
10/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:05

Juntada de Petição
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07S para RJSJM06F)
09/04/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 20:49

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:13

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
08/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:17

Juntada de Petição
19/03/2025 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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