12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/09/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005560-59.2025.4.02.5110/RJIMPETRANTE: ELIANE SILVA DE BARROSADVOGADO(A): JENNEFFER MACEDO DO NASCIMENTO (OAB RJ228245)ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ216375)ADVOGADO(A): DANNY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ150023)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas (art. 4º, I, da lei nº 9.289/96).

Sem honorários (art. 25 da lei n° 12.016/09).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da lei nº 12.016/09).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, em observância ao art. 14, caput, da lei nº 12.016/09 c/c art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
10/09/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2025 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2025 11:49

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 11:41

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 26/08/2025 16:56:52)
27/08/2025 10:35

Juntada de Petição
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005560-59.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ELIANE SILVA DE BARROSADVOGADO(A): JENNEFFER MACEDO DO NASCIMENTO (OAB RJ228245)ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ216375)ADVOGADO(A): DANNY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ150023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANE SILVA DE BARROS contra ato do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, objetivando que o impetrado reative o seu Benefício Assistencial ao Idoso - BPC LOAS IDOSO (NB: 716.666.577-8).

A impetrante protocolou em 16/10/24 (DER) requerimento administrativo (evento 1, PROCADM8) solicitando benefício assistencial ao idoso, alega que o referido benefício foi deferido, em 24/04/2025, sendo que ao receber o primeiro pagamento foi surpreendida com a informação que o benefício foi suspenso para a relização/verificação da sua biometria.

Todavia, informa que o seu comprovante biométrico foi juntado nos autos do referido requerimento administrativo, desde 16/01/2025, conforme fls. 15-18 do evento 1, PROCADM8.

Decido: I – Quanto ao pedido de liminar, vislumbro adequado retardar, por ora, a sua análise, a fim de que venham aos autos as informações prestadas pela autoridade coatora e pelo INSS, caso este decida ingressar no feito, não havendo risco ao resultado útil do processo a postergação da análise para momento mais oportuno.

II - Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009.

III - Dê-se ciência do feito ao Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

IV- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à impetrante pelo prazo de cinco dias.

V- Após, intime-se o representante do Ministério Público para que se manifeste, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

VI- Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos.
15/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 16:07

Despacho
14/07/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005560-59.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ELIANE SILVA DE BARROSADVOGADO(A): JENNEFFER MACEDO DO NASCIMENTO (OAB RJ228245)ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ216375)ADVOGADO(A): DANNY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ150023) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. II- Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio.

Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante;apresentar prova prática de que a autoridade indicada foi a que efetuou o ato lesivo descrito na inicial, ou promover sua alteração. III- Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos.
17/06/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:08

Determinada a intimação
17/06/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005560-59.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ELIANE SILVA DE BARROSADVOGADO(A): JENNEFFER MACEDO DO NASCIMENTO (OAB RJ228245)ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ216375)ADVOGADO(A): DANNY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ150023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ELIANE SILVA DE BARROS, em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, objetivando a concessão da segurança, "impondo o INSS a obrigação de fazer para que ATIVE o benefício assistencial a pessoa NB 716.666.577-8, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 497, 536 § 1º e 537 do CPC/15".

A demanda tem nítida natureza previdenciária.

Decido.

A competência material no âmbito da Subseção Judiciária de São João de Meriti está disciplinada pelo art. 29 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024.

Veja-se: Art. 29.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) III - Subseção Judiciária de São João de Meriti: (...) d) as 5ª e 6ª Varas de São João de Meriti detêm competência cível; e) as 7ª e 8ª Varas Federais de São João de Meriti detêm competência previdenciária. (...) Portanto, dado que a causa é de natureza previdenciária, falece a este juízo competência para conhecê-la, sendo imperioso o declínio de ofício ao juízo competente para a matéria.

Destarte, declino da competência em favor de uma das varas previdenciárias da Subseção Judiciária de São João de Meriti (7ª e 8ª Varas), a quem determino a livre redistribuição dos autos.
16/06/2025 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJSJM07S)
16/06/2025 23:59

Alterado o assunto processual - De: Violação aos Princípios Administrativos - Para: Urbano (art. 60)
16/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:00

Declarada incompetência
04/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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