16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012347-65.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ARILENE DIAS TORRES RAMOSADVOGADO(A): PAULO SERGIO BARBOSA RAMOS (OAB RJ211551)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.°10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.I.
12/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 08:46

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012347-65.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ARILENE DIAS TORRES RAMOSADVOGADO(A): PAULO SERGIO BARBOSA RAMOS (OAB RJ211551) DESPACHO/DECISÃO Petição da autora do evento 33 - Inicialmente, no que concerne à designação de perito de outra especialidade, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Ressalto, no entanto, que não é possível averiguar entre os ortopedistas cadastrados no sistema AJG, aquele com especialidade em "coluna vertebral", estando os profissionais cadastrados habilitados à realização de perícia na sua especialidade médica. Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora.

Ressalto que não cabe ao perito judicial tecer comentários sobre os laudos emitidos pelos médicos que assistem às partes e/ou os elaborados em sede administrativa na Autarquia Previdenciária, bem como em relação a exames realizados.

O laudo pericial será apreciado pelo juízo, que deverá atribuir o devido valor probatório, à luz do conjunto de provas produzidas nos autos.

Eventualmente, se na fase de prolação da sentença se verificar a necessidade de complementação probatória, com vistas à formação do convencimento do juízo, tal questão poderá ser reapreciada.

Se não houver novos requerimentos em 15 dias, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 5.
18/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:39

Determinada a intimação
18/06/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 22:39

Juntada de Petição
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24
25/03/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 21:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:54

Juntada de Petição
28/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 20:06

Juntada de Petição
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
17/12/2024 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARILENE DIAS TORRES RAMOS <br/> Data: 30/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCISCO V
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:25

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 00:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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