14/07/2025 18:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/07/2025 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
11/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008458-15.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VALTELIRA MARTINS VIEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA FEU (OAB ES029531)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder auxílio-doença desde a citação (20/01/2025), com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
21/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:05

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 20:24

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 30
28/01/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
20/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
25/11/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALTELIRA MARTINS VIEIRA <br/> Data: 09/12/2024 às 13:50. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cach
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 12:33

Juntada de Petição
28/10/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 09:18

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 21:21

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/09/2024 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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