17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 19:06

Determinada a intimação
28/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 14:34

Determinada a intimação
16/06/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003310-17.2024.4.02.5004/ESAUTOR: CIRLENE BARBOSA FERREIRAADVOGADO(A): EVILYN ROSA LIRIO (OAB ES039779)ADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 22/5/2024, com o pagamento dos atrasados desde a DIB.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Caberá ao INSS adotar as providências administrativas para a cessação do auxílio-doença (NB 642.027.176-6) simultaneamente à concessão da aposentadoria.

Os valores pregressos pagos em período concomitante poderão ser compensados com os valores dos atrasados nos presentes autos (após o trânsito em julgado e o cálculo dos atrasados).

Tendo em vista que o auxílio-doença encontra ativo, a implantação da aposentadoria por idade dar-se-á com o trânsito em julgado desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:42

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:29

Juntado(a)
04/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 11:46

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 14:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS505J)
19/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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