29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002311-61.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: ANNA MARIA SANTOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Tramita, no STF, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.236 em que se contestam decisões judiciais que atribuíram responsabilidade à União e ao INSS por descontos realizados por terceiros, sem autorização dos segurados, na qual foi homologado acordo entre o Governo Federal, o Ministério Público Federal, o INSS, a Defensoria Pública da União e a OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa.

O ministro do STF Dias Toffoli, relator da mencionada ADPF n. 1.236, suspendeu, em 03/07/2025, as ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, para evitar decisões conflitantes, bem como a eficácia de decisões já proferidas e a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos.

Assim, em cumprimento à ordem superior, determino a suspensão do presente feito até nova manifestação da Corte Suprema.

Intimem-se.
11/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 13/06/2025 17:51:25)
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
13/06/2025 16:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 15:43

Juntada de Petição
06/06/2025 15:32

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002311-61.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ANNA MARIA SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno os réus solidariamente a restituirem à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIB.

UNASPUB, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
19/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 22:04

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2025 15:05

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 12:25

Conclusos para julgamento
06/08/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:30

Juntada de Petição
28/05/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 19:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 16:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 12:17

Determinada a citação
27/05/2024 08:08

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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