01/09/2025 13:03

Conclusos para julgamento
31/08/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006816-10.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SAYONARA POUBEL DELLA FONTE ANTONIOADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) DESPACHO/DECISÃO O Perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 19/06/2021, coincidente com a DII fixada na perícia administrativa. Ocorre que, em análise ao CNIS juntado aos autos, verifico que as contribuições anteriores à DII e que poderiam ser consideradas para análise da qualidade de segurado, constam no sistema como vinculadas ao RPPS: Nesse contexto, caso a autora queria aproveitar esse período pra fruição no RGPS, deve apresentar apresentar CTC ou DCT (conforme o caso) emitida e subscrita pelo Ente Público, conforme anexos IV, V e XV da IN128/2022, contendo as seguintes informações: A natureza do cargo ocupado pela parte autora: estatuário, comissionado, designação temporária, celetista, bem como o período.

Se esteve licenciada sem remuneração.

Se no período estava filiada ao RGPS ou ao regime próprio de previdência.

Se utilizou algum período para o RPPS.

Se recebe algum benefício do Ente Público.

Lembrando que a CTC é documento de comprovação do período em que o servidor contribuiu para o RPPS e que deseja repassar para o RGPS, já a DTC é o documento de comprovação do período em que o servidor laborou como Servidor Público e sua entidade pública destinava os recolhimentos diretamente ao RGPS.

Verifico ainda que a autora informou ao Perito que está afastada pelo RPPS.

Nesse caso, a autora deverá informar expressamente se o afastamento é com base nesse vínculo, motivo pelo qual não será possível o aproveitamento do período para o RGPS Fica a parte autora intimada para se manifestar, e apresentar documentação que entender cabível, em 30 dias. Com a resposta, dê-se vista por igual prazo ao INSS.

Por fim, voltem conclusos.
19/05/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 21:00

Convertido o Julgamento em Diligência
10/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/09/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2024 20:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2024 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SAYONARA POUBEL DELLA FONTE ANTONIO Data: 15/08/2024 às 15:00. Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/07/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2024 17:33

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/07/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SAYONARA POUBEL DELLA FONTE ANTONIO Data: 18/07/2024 às 15:20. Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (2
14/05/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 18:27

Determinada a citação
12/03/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 17:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/03/2024 16:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/03/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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