10/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-91 processada no TRF2 com o no. 51750880320254029666/TRF (PEDRO PAULO OLIVEIRA DE ANDRADE)
28/08/2025 09:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-91
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 01:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-91
04/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 16:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
31/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 18:14

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
30/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/05/2025 18:22

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 10:48

Juntada de Petição
29/05/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034219-51.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PEDRO PAULO OLIVEIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): KEZIA FONTES MOREIRA (OAB ES038576)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a partir de 04/10/2021, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.

Confirmo a medida cautelar anteriormente concedida (Evento 03), nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 para que sejam cessados os descontos na fonte sobre a aposentadoria da parte autora.

Comunique-se à fonte pagadora para ciência desta sentença.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
21/05/2025 10:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 10:45

Juntada de Petição
19/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/04/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/04/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 00:45

Determinada a intimação
03/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 14:42

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/12/2024 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:25

Decretada a revelia
16/12/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/11/2024 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/11/2024 15:19

Juntada de Petição
21/11/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
19/11/2024 18:55

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
19/11/2024 18:17

Determinada a intimação
19/11/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 11:21

Juntada de Petição
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
18/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
17/10/2024 17:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
17/10/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:34

Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 04:14

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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